A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal, decidiu votar hoje(27/6), ás 9h, a ...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal, decidiu votar hoje(27/6), ás 9h, a votação em turno
suplementar do substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 74/2010,
conhecido como Lei Geral dos Concursos. A votação estava prevista para
hoje, mas, devido à antecipação do início da ordem do dia do plenário da
Casa, foi em consenso adiada pelos parlamentares.
Na semana passada, o substitutivo foi aprovado por unanimidade pelos
senadores, mas com ressalvas. Aloysio Nunes (PSDB/SP), pediu a retirada
do art. 63 do projeto de lei, que tratava sobre a possibilidade de um
candidato com emprego privado e que concorra em um concurso público com
duas etapas (provas e curso de formação, por exemplo) tenha direito de
retornar a esse emprego caso seja reprovado. O relator da proposta
acolheu o pedido. Mas a questão do direito subjetivo de nomeação dos
aprovados em concursos foi o tema central da discussão. Segundo o
senador Pedro Taques (PDT/MT), o Supremo Tribunal Federal (STF) já
decidiu que a administração pública pode em situações excepcionais
deixar de fazer contratações. Em consonância, o senador Cássio Cunha
Lima (PSDB/PB) defendeu a prevalência do interesse publico em relação à
expectativa individual dos concurseiros, ele ainda acrescentou que se a
administração for obrigada a nomear os aprovados nos concursos o que
acontecerá na prática é que o gestor público ficará cada vez mais
travado e abrirá concursos com uma só vaga, assim nomeará o primeiro
colocado e se criará maiores bancos de reserva de candidatos.
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