sábado, 27 de fevereiro de 2021

Orientações para síndicos sobre o novo lockdown também nos espaços comuns e de lazer dos condomínios



Quando o lockdown é decretado, as pessoas não podem sair de casa a não ser os profissionais de serviços essenciais, ou pessoas que tenham um motivo plausível, como por exemplo, precisam sair para comprar alimentos e medicamentos ou precisam ir ao médico ou hospital. O Coronavírus (COVID-19) afetou o Brasil e, claro, está transformando também a vida em condomínio



O decreto n° 41.842 do GDF de 26/02/2021, diz que  ficam suspensos academias de esporte de todas as modalidades,  atendimento ao público em clubes recreativos e na construção civil. Com isso, a proibição do uso das áreas comuns de lazer em condomínios como academias, áreas esportivas, salões de festas, piscinas, saunas e churrasqueiras é certa. Já que os condôminos deverão evitar qualquer circulação desnecessária, para se proteger da COVID-19, essa circunstância também deve valer para dentro dos condomínios e suas áreas comuns.

Não só vale para os condomínios, como também para os funcionários e prestadores de serviços do condomínio. O síndico terá que verificar a escala, se preparar quanto ao controle de acesso, e se necessário mandar comunicados aos condôminos para que todos estejam cientes dos acontecimentos.

Por isso é importante que os síndicos e administradoras de condomínios fiquem atentos e já tomem uma série de medidas e providências para não serem pegos de surpresa, e manterem o bom funcionamento de suas atividades. Com o lockdown os condomínios devem ter mais atenção no controle de acesso de pessoas, escalas de serviços e uma forma eficiente de manter a limpeza do condomínio em ordem.

Na prática, isso significa que:
  1. fechamento total de todas as áreas comuns dos condomínios é certo;
  2. uso de máscara na circulação de áreas comuns do condomínio;
  3. funcionários devem se municiar de documentos para uma possível fiscalização;
  4. síndico deve organizar escalas de trabalho para diferentes cenários, prevendo baixas de funcionários;
  5. organizar manutenção de equipamentos essenciais;
  6. reforço na limpeza de áreas mais acessadas por moradores;
  7. regras rígidas para reduzir o fluxo de pessoas dentro do condomínio.

O síndico, contabilidade e a terceirizada devem unir forças para providenciar um "kit lockdown" para cada funcionário do condomínio, que deve incluir.
  1. carteira de trabalho;
  2. último holerite / contracheque;
  3. declaração assinada pelo síndico ou pela contabilidade atestando que a pessoa trabalha em serviço essencial de condomínio (portaria, segurança ou limpeza) para apresentar a um possível fiscal e conseguir fazer o trajeto casa-condomínio-casa. Se possível, registrada em cartório.

Outras medidas voltadas para apoio aos funcionários que também podem ser adotadas:
  1. vale-combustível aos que tenham veículo próprio;
  2. estabelecer escala de trabalho 12x36 com 4 funcionários por posto;
  3. em último caso, disponibilizar acomodação no condomínio aos funcionários, se possível.


OUTRAS DICAS:
  1. Lixo: os moradores devem descer com o seu lixo até as lixeiras específicas, observando os dias e horários de coleta
  2. Limpeza básica: caso o condômino produza sujeira, ele mesmo providencie a limpeza. A famosa máxima "sujou, limpou".
  3. Se chegar ao ponto de haver baixa de porteiros sem condições de substituição, a sugestão é que a portaria fique fechada entre 18 e 6 horas, com apenas um turno de trabalho.
  4. No horário sem porteiros, a entrada e saída de moradores seria feita pela garagem, com o controle remoto.
CUIDADOS A SEREM TOMADOS PRESTADORES DE SERVIÇO: é importante que o condomínio esteja em dia com as manutenções de itens prioritários, como elevadores, CFTV, bombas de recalque, portões e interfones antes do  lockdown . Se a medida mais rígida vier, somente manutenções emergenciais devem ser realizadas, como vazamentos de água e gás ou pane elétrica.

MORADORES: fazer campanhas de conscientização, reforçando que o período é delicado e o meio mais eficaz para evitar a transmissão do vírus é ficando em casa.

FERRAMENTAS PARA CAMPANHAS: whatsapp, SMS, e-mail, plataformas de comunicação e aplicativos e telas de comunicação e notícias.

DELIVERY: o ideal é que as encomendas sejam retiradas na portaria pelo morador. Desta maneira, evita-se que pessoas de fora circulem pelas dependências do condomínio, além da questão de segurança.

EMPREGADAS, FAXINEIRAS, BABÁS E CUIDADORES: a orientação geral é que seja mantido somente o que for essencial. A depender do decreto, talvez o condômino precise hospedar seu funcionário em sua unidade durante o período do lockdown.

VISITAS: novamente, fazer campanhas de conscientização junto aos moradores para não receber visitas em suas unidades que não sejam essenciais. Reuniões sociais, jantares e festas não combinam com o momento. A depender do decreto, síndicos podem fazer controle de acesso ainda mais rígido.

SE ÁREAS COMUNS FOREM FECHADAS POR FORÇA DE LOCKDOWN, O CONDÔMINO PODERÁ REQUERER DESCONTOS NA COTA CONDOMINIAL POR NÃO AS UTILIZAR?
Não. Cota condominial é rateio de despesas e o fato de condôminos estarem sendo impedidos temporariamente de usar algumas áreas, para evitar aglomeração e contágio, não significa que não estão sendo feitas as devidas manutenções e outros cuidados, que implicam em despesas previstas. Cabe a cada condômino liquidar sua cota condominial, em conformidade ao artigo 1336, I do Código Civil. Fazendo justiça aos gestores, a grande maioria dos síndicos têm buscado negociar contratos, suspender serviços ligados à utilização das áreas comuns e outras medidas, de forma a minimizar o impacto financeiro sofrido por todos.

QUE MEDIDAS O SÍNDICO PODE APLICAR AOS MORADORES QUE NÃO OBSERVAREM AS RESTRIÇÕES?
O momento é atípico e exige controle e rigor de forma a proteger a coletividade. A proteção ao coletivo deve se sobrepor a interesses individuais, logo a ferramenta que o síndico deve utilizar nesse delicado momento, é a aplicação de advertências e, se for o caso, de multas. Vale conceder ao infrator a oportunidade de se justificar tão logo receba o aviso de multa (assim como ocorre com as multas de trânsito). Contudo, devido ao momento excepcional de pandemia, as medidas devem ser céleres e rigorosas, sob pena de se colocar a todos em risco.

COMO DEVEM SER TRATADAS AS EXCEÇÕES QUANTO À NECESSIDADE DE CIRCULAÇÃO NAS ÁREAS COMUNS?
Cada condomínio é único e possui suas peculiaridades. Dessa forma, o síndico deve ter sensibilidade para analisar os anseios de sua massa condominial e buscar resolver as situações individuais aplicando ponderação, sem perder de vista as inúmeras responsabilidades que a lei lhe impõe, inclusive na esfera criminal.

QUAL A FINALIDADE DE AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS ADOTAREM O LOCKDOWN NO CASO DA COVID-19?
Evitar a circulação de pessoas em busca do controle do contágio da COVID-19 com essa nova variante. Por ser notoriamente muito alto o nível de contaminação, o lockdown protege a população frágil em termos de saúde (idosos e pessoas com comorbidades) e evita o colapso do sistema de saúde. Os casos mais graves da epidemia necessitam de leitos de UTI, que podem ficar ocupados por muitos dias face a necessidade de auxilio para respirar artificialmente. Isso gera déficit de leitos e prejuízo no atendimento aos doentes, especialmente no sistema de saúde público.

COMO O LOCKDOWN ESTÁ SENDO TRATADO NO BRASIL?
Tema de inúmeros debates e embates políticos, a questão foi superada após análise do Supremo Tribunal Federal, que decidiu que o Distrito Federal, Estados e Municípios têm competência para adotar as medidas que necessitarem para combate à pandemia, seguindo as diretrizes do Ministério da Saúde quanto a protocolos sanitários e nas questões técnico médicas.

COMO SE IMPÕE O LOCKDOWN NO DISTRITO FEDERAL?
O lockdown pode ser imposto por ordem judicial, e aqui entendemos que a ação pode ser proposta por iniciativa do Ministério Público, ou por Decreto do Chefe do Poder Executivo (Governador do Distrito Federal).

COMO FICA O DIREITO DE IR E VIR COM O LOCKDOWN?
O direito de ir e vir é uma das "princesas" das garantias constitucionais, está ligado à liberdade da população. Contudo, estamos vivendo em momento excepcional, tal qual uma guerra. A adoção de medidas extremas tem por objetivo combater o "inimigo comum", a nova cepa do novo coronavírus. O objetivo principal é proteger a vida. Entre o dever estatal de proteger a saúde e a vida da população e a garantia à liberdade de ir e vir, a segunda fica minimizada, pois a vida sempre prevalecerá em qualquer circunstância. Logo, por via reflexa, aplica-se tal premissa aos condomínios e condôminos, que sofrerão restrições e deverão se sujeitar.

COMO OS TRIBUNAIS TÊM DECIDIDO TAIS QUESTÕES?
A maior parte das decisões judiciais, especialmente do Judiciário Brasiliense, é por consagrar as medidas restritivas adotadas pelos síndicos em detrimento a pedidos individuais de liberação de obras, de livre circulação, utilização de espaços comuns, dentre outros.  


E OS CONDOMÍNIOS COMERCIAIS, TERÃO OS MESMOS IMPACTOS E ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO OS CONDOMÍNIO RESIDENCIAIS?
Apesar de a finalidade ser diferenciada, os condomínios comerciais serão afetados pelo decreto de lockdown, devendo limitar seus serviços e atendimentos tão somente às atividades essenciais. Aplicam-se as providências por parte do síndico também.

SEGURANÇA TAMBÉM É SERVIÇO ESSENCIAL
Em tempos de pandemia fala-se muito nos serviços essenciais: atendimentos de saúde, mercados, farmácias, serviços de entrega, etc. Mas poucos se lembram de que, em momentos de isolamento social, em que a maioria das pessoas está recolhida em suas residências, quando o trabalho é em home office e as crianças estudam em casa, os condomínios em que moram precisam funcionar perfeitamente com porteiros e zeladores trabalhando. E um dos itens mais importantes para esse funcionamento é o sistema eletrônico de segurança: portões automáticos, controles de acesso, câmeras internas e externas são também elementos essenciais para garantir o conforto e a segurança de moradores e funcionários no seu dia a dia.

É hora de avaliar parceiros e prestadores de serviço nessa área. Afinal, é nas crises que percebemos quem está ou não do nosso lado, com quem podemos realmente contar. Quem nos faz sentir seguros e protegidos, através da prestação constante de um serviço de qualidade. Profissionais que não vemos, mas cuja atuação nos garante ficar em casa com mais tranquilidade e segurança.

Os momentos difíceis, como os que estamos vivendo, aproximam as pessoas e as organizações. Na busca conjunta de soluções para todos, as parcerias se fortalecem e solidificam. Na solidariedade e no bom atendimento, bons profissionais sentem-se gratificados, e clientes sentem-se protegidos. É hora de avaliar se seus parceiros e fornecedores estão mantendo a segurança do seu condomínio em dia. Isso também faz parte dos cuidados com a saúde e com o bem-estar durante o isolamento social. Uma boa administração condominial jamais pode esquecer que a segurança é um fator essencial para garantir o conforto e a tranquilidade de moradores e funcionários.

LIMPEZA
Trabalho passa a ser minucioso em áreas que não tinham tanta atenção antes da pandemia. Enquanto não vencemos a guerra contra o novo coronavírus, a luta para evitar a contaminação deve ser a palavra de ordem por todos. São várias as frentes de batalhas e uma das principais é a limpeza do condomínio. As áreas comuns, por exemplo, reúnem alguns dos maiores pontos de contaminação, cuja limpeza merece atenção especial dos responsáveis pela gestão do condomínio.

Por outro lado, os moradores também têm papel fundamental através da adoção de hábitos que podem influenciar na saúde de todos. Conheça as ações de limpeza e organização do condomínio que podem ajudar a mitigar os efeitos da pandemia e a torná-lo um ambiente mais seguro para moradores, síndicos e funcionários.

Por mais que os moradores tenham consciência da necessidade de isolamento social contra a pandemia do coronavírus, há muitos ambientes que precisam ser compartilhados dentro de um condomínio. Por isso, a adoção de ações extras para a desinfecção das áreas comuns é fundamental. O síndico deve garantir boas práticas de limpeza do condomínio em todos os edifícios, com atenção prioritária para os principais pontos de contaminação.

As superfícies que mais são tocadas devem ter a frequência de limpeza otimizada: corrimãos, puxadores e botões dos elevadores, bebedouros, maçanetas, interruptores de luz e banheiros e alça de lixeiras, entre outros. Nesses locais, o ideal é disponibilizar álcool gel para que cada pessoa faça sua higienização pessoal, antes e depois de tocar nos acessórios.

Então as áreas de lazer:  playgrounds, brinquedos, bancos de jardim, pergolados, áreas gourmet e de churrasqueira, piscina, sauna, salão de festas e etc, devem ficar fechadas permanentemente ou até segunda ordem das autoridades do GDF ou da saúde.

O texto publicado pelo GDF destaca ainda que as medidas estão sendo tomadas considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Distrito Federal.

A nova norma se assemelha aos primeiros decretos restritivos de março de 2020. Há indicações de reforço aos protocolos de segurança; permissão para serviços de delivery, drive-thru e take-out, sem abertura do estabelecimento para atendimento ao público em suas dependências; além da previsão de multas e punições penais e administrativas para quem desrespeitar as medidas.

Um destaque vai para a proibição da "venda de bebidas alcoólicas após às 20h, em todos os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar".

Transporte terá operação normal no período de lockdown



Linhas de ônibus estão mantidas com 100% da frota

Foto: Renato Lira.

O transporte público coletivo do DF continuará operando normalmente durante o período de restrição total das atividades empresariais. A medida tem como objetivo garantir o transporte aos passageiros que precisam utilizar os serviços essenciais no período de restrição. As tabelas horárias de todas as linhas de ônibus foram mantidas e 100% da frota das operadoras do STPC/DF continuam nas ruas.

O fechamento de todo o comércio local foi publicado na segunda edição extra do Diário Oficial do DF, no Decreto nº 41.842.

Os técnicos da Secretaria de Transporte e Mobilidade irão monitorar o sistema e farão adequações, caso seja necessário.

Todas as linhas e horários podem ser conferidas no site www.dfnoponto.semob.df.gov.br.

sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021

Com ocupação de leitos em UTI em alta, Ibaneis Rocha determina restrição de circulação para frear a Covid-19



O crescimento da pandemia no Distrito Federal mobilizou o Governo do Distrito Federal para tentar frear o avanço acelerado da covid-19. Com a nova medida de restrição passa a valer a partir de 0h01 de domingo (28/2). Mercados, farmácias e postos de combustível permanecem abertos 



 O aumento de infecções por covid-19 e a superlotação de unidades de terapia intensiva (UTI) no Distrito Federal fizeram com que o governo antecipasse as medidas restritivas e anunciasse lockdown. Vários outros governos estaduais decretaram nos últimos dias restrições de circulação de pessoas, principalmente no horário noturno, fechamento de estabelecimentos comerciais e até lockdown.
 
Com as mais recentes medidas de restrição total para reduzir as infecções pela Covid-19, boa parte das áreas de comércio e serviços deverão fechar as portas a partir de 0h01 de domingo (28/2), de acordo com decreto assinado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) na noite desta sexta-feira (26/2).

De acordo com o documento, o texto atinge diretamente shoppings, restaurantes, bares e lojas de roupa e comércios em geral. Pela determinação do Palácio do Buriti, todos esses estabelecimentos, incluindo academias, teatros, cinemas, escolas, faculdades e universidades não poderão funcionar durante a vigência do decreto.

Segundo o documento, ficam suspensos, ainda:
  1. Eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público;
  2. Atividades coletivas de cinema e teatro;
  3. Atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada;
  4. Academias de esporte de todas as modalidades;
  5. Museus;
  6. Zoológico, parques ecológicos, recreativos, urbanos, vivenciais e afins;
  7. Boates e casas noturnas;
  8. Atendimento ao público em shoppings centers, feiras populares e clubes recreativos.
  9. Estabelecimentos comerciais, de qualquer natureza, inclusive bares, restaurantes e afins;
  10. Salões de beleza, barbearias, esmalterias e centros estéticos;
  11. Quiosques, foodtrucks e trailers de venda de refeições;
  12. Oficinas de lanternagem e pintura;
  13. Comércio ambulante em geral;
  14. Construção civil.
Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, após o retorno das aulas.

Ficam abertos:
  1. Supermercados
  2. Hortifrutigranjeiros;
  3. Minimercados;
  4. Mercearias;
  5. Postos de combustíveis;
  6. Comércio de produtos farmacêuticos;
  7. Hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, laboratórios e farmacêuticas;
  8. Clínicas veterinárias;
  9. Comércio atacadista;
  10. Lojas de medicamentos veterinários ou produtos saneantes domissanitários;
  11. Funerárias e serviços relacionados;
  12. Lojas de conveniência e minimercados em postos de combustíveis exclusivamente para a venda de produtos;
  13. Serviços de fornecimento de energia, água, esgoto, telefonia e coleta de lixo;
  14. Lojas de material de construção;
  15. Cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião.

Veja o decreto:
DECRETO Nº 41.842, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars- Cov – 2), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Distrito Federal, DECRETA: Art. 1º As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars- Cov – 2), no âmbito do Distrito Federal, ficam definidas nos termos deste Decreto. Art. 2º Ficam suspensos, no âmbito do Distrito Federal, todas as atividades e estabelecimentos comerciais e industriais, inclusive: I - eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público; II - atividades coletivas de cinema e teatro; III - atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada; IV - academias de esporte de todas as modalidades; V - museus; VI - zoológico, parques ecológicos, recreativos, urbanos, vivenciais e afins; VII - boates e casas noturnas; VIII - atendimento ao público em shoppings centers, feiras populares e clubes recreativos; a) nos shoppings centers ficam autorizados o funcionamento de laboratórios, clínicas de saúde e farmácias e o serviço de delivery; IX - estabelecimentos comerciais, de qualquer natureza, inclusive bares, restaurantes e afins; X - salões de beleza, barbearias, esmalterias e centros estéticos; XI - quiosques, foodtrucks e trailers de venda de refeições; XII - oficinas de lanternagem e pintura; XIII - comércio ambulante em geral; e XIV - construção civil. Parágrafo único. Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, após o retorno das aulas. Art. 3º Ficam excluídos da suspensão disposta no art. 2º deste Decreto os seguintes serviços: I – supermercados; II – hortifrutigranjeiros; III – minimercados; IV – mercearias e padarias; V – postos de combustíveis; VI – comércio de produtos farmacêuticos; VII – hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, laboratórios e farmacêuticas; VIII - clínicas veterinárias; IX - comércio atacadista; X - lojas de medicamentos veterinários ou produtos saneantes domissanitários; XI - funerárias e serviços relacionados; XII - lojas de conveniência e minimercados em postos de combustíveis exclusivamente para a venda de produtos; XIII – serviços de fornecimento de energia, água, esgoto, telefonia e coleta de lixo; XIV – lojas de material de construção; e XV - cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião. §1º Ficam autorizadas as operações de delivery, drive-thru e take-out, sem abertura do estabelecimento para atendimento ao público em suas dependências. §2º Em todos os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar, ficam vedados o consumo de produtos no local e a disponibilização de mesas e cadeiras. Art. 4º Em todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se a distância mínima de dois metros entre todas as pessoas, bem como aferição de temperatura e álcool em gel a todos os consumidores e funcionários. Art. 5º Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas após às 20h em todos os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar, na forma do art. 3º deste Decreto. Art. 6º Ficam suspensos todos os eventos esportivos no Distrito Federal, inclusive campeonatos de qualquer modalidade esportiva. Art. 7º Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II, do art. 2° do Decreto Federal n° 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando-se às penalidades previstas em ambos os normativos. Art. 8º As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, sob pena de multa, interdição e demais sanções administrativas e penais, nos termos previstos em lei. § 1º A inobservância dos protocolos e das medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias previstas neste Decreto, sujeita o infrator, cumulativamente: I - às penas previstas no art. 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977; II - à incidência de crime de infração de medida sanitária preventiva de que trata o art. 268 do Código Penal. III - à suspensão do alvará de funcionamento, enquanto perdurar o estado de calamidade pública gerado pela COVID-19. IV - à interdição total ou parcial do evento, instituição, estabelecimento ou atividade pelos órgãos de fiscalização declinados neste Decreto. § 2º As sanções previstas neste artigo aplicam-se de forma cumulativa tanto aos shopping centers quanto às lojas neles estabelecidas. Art. 9º A fiscalização das disposições contidas neste Decreto será exercida por força tarefa composta pelos seguintes órgãos e instituições públicas: I - Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF LEGAL; II - Diretoria de Vigilância Sanitária – DIVISA; III - Secretaria de Transporte e Mobilidade – SEMOB; IV - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF; V - Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF; VI – Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF VII - Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON-DF; VIII - Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF; IX - Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - BRASÍLIA AMBIENTAL; X - Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – SEAGRI; XI – Departamento de Estradas de Rodagens do Distrito Federal – DER. Art. 10. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento. Art. 11. Este Decreto entra em vigor a partir das 00:01 do dia 28 de fevereiro de 2021. Art. 12. Ficam revogados os Decretos 40.939, DE 02 DE JULHO DE 2020; 41.840, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021; Nº 41.214, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020; Nº 41.482, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020; Nº 41.320, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020; Nº 40.989, DE 13 DE JULHO DE 2020; Nº 41.170, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020; Nº 41.764, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021; Nº 41.190, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020; Nº 41.353, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020; Nº 41.260, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Brasília, 26 de fevereiro de 2021 132º da República e 61º de Brasília.   

Foram mantidos os serviços considerados essenciais e de extrema utilidade pública: áreas de saúde, segurança, vigilância sanitária, comunicação, assistência social, órgãos de fiscalização do consumidor, além da coleta do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e das fiscalizações da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), e da Receita do Distrito Federal.

Ibaneis Rocha determinou o retorno do teletrabalho para servidores públicos do GDF



Medida integra conjunto de ações de combate ao agravamento da pandemia e visa proteger saúde dos trabalhadores sem prejuízo à continuidade do serviço



O governador Ibaneis Rocha determinou, por meio do Decreto nº 41.841, publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira (26), o regime de teletrabalho para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do DF.

A medida foi tomada para garantir a continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude do agravamento da pandemia da Covid-19, que resultou no anúncio do lockdown no Distrito Federal a partir da próxima segunda-feira (1º/3).

De acordo com o decreto, cada chefia dos órgãos irá instruir os servidores sobre o regime e sobre a continuidade do funcionamento dos serviços essenciais à população. Os dirigentes das empresas públicas dependentes e não-dependentes adotarão as medidas julgadas necessárias ao funcionamento das empresas, observadas as especificidades das atividades.

As atividades que sejam incompatíveis com o teletrabalho e que não forem essenciais ao funcionamento dos serviços públicos ficam suspensas, dispensando-se o comparecimento presencial dos servidores aos locais de trabalho

Funcionários considerados indispensáveis poderão ter o regime presencial solicitado pelas chefias, com exceção daqueles com comorbidades, responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção pela Covid-19 atestada por prescrição médica, gestantes e lactantes, ou quem esteja com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção pela doença.

O GDF prestará todo o apoio para os órgãos distritais para que o teletrabalho seja realizado de forma efetiva e integral por parte dos servidores, com apoio dos respectivos setores de Tecnologia da Informação.

As atividades que sejam incompatíveis com o teletrabalho e que não forem essenciais ao funcionamento dos serviços públicos ficam suspensas, dispensando-se o comparecimento presencial dos servidores aos locais de trabalho. Além disso, estão suspensas as viagens nacionais e internacionais a serviço, salvo aquelas consideradas estritamente necessárias e inadiáveis, a critério do titular do órgão.

Em relação aos prestadores de serviços terceirizados aos órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, em face da diminuição do fluxo de servidores nos órgãos e entidades, os executores dos contratos avaliarão a necessidade de redução ou suspensão dos serviços prestados até que a situação de emergência em saúde se regularize.

quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021

Em Luziânia, governador determina retomada da construção de ponte na GO-010


Rodovia sofreu danos com chuvas do último sábado (20/02), na região. Para dar solução definitiva, Caiado assegura continuidade da obra que foi interrompida por gestões anteriores e segue paralisada há sete anos. Goinfra projeta ações com aproveitamento dos recursos públicos já investidos. "Estamos com toda nossa estrutura de governo para dar solução o mais rápido possível", afirma governador


Fotos: Júnior Guimarães
 
Governador Ronaldo Caiado vistoria GO-010, em perímetro urbano de Luziânia, e determina reinício das obras de construção de ponte, que foram abandonadas há sete anos: "Nossa responsabilidade com o Entorno é muito grande"

"Viemos aqui para dar início rapidamente a essa obra, atender à reivindicação do jovem prefeito de Luziânia, Diego Sorgatto, que tanto tem contribuído com o Estado de Goiás", destacou o governador Ronaldo Caiado ao anunciar, nesta quarta-feira (24/02), que o Governo de Goiás irá retomar as obras da ponte da GO-010, sobre o Rio Vermelho, no perímetro urbano do município. A construção está paralisada há sete anos e será, agora, executada pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).

Ao lado do presidente da agência, Pedro Sales, o governador foi até a região para vistoriar os danos causados à rodovia durante o forte temporal que varreu um bueiro na GO-010. "Estamos com toda a nossa estrutura de governo para dar uma solução o mais rápido possível", pontuou Caiado. Eles ainda estiveram em outros pontos igualmente afetados pelas chuvas no município. "Nossa responsabilidade com o Entorno é muito grande", garantiu o governador ao prefeito Diego Sorgatto.  

Presidente da Goinfra, Pedro Sales explicou que a retomada das obras da ponte é uma solução definitiva e que uma equipe da agência já avalia a estrutura para verificar o que pode ser aproveitado. "A Goinfra está aqui de mãos dadas para apresentar uma saída rápida e imediata para recuperar os recursos públicos já investidos e entregar essa melhoria para a população de Luziânia", sublinhou.

O prefeito Diego Sorgatto ressaltou que o trecho da GO-010 afetado pelo temporal é vital para o município, principalmente por conta do grande fluxo de veículos pesados que a região recebe. "Com o trabalho em conjunto com o governador, vamos conseguir reconstruir a cidade", projetou.

Após a ponte da GO-010, o governador Ronaldo Caiado ainda visitou a Vila São José, em outro ponto do município. Uma grande erosão surgiu com a chuva de sábado e, com a movimentação de terra, a preocupação é com os moradores de casas próximas ao local. Por isso, Caiado determinou que a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) faça um estudo ambiental para avaliar a área, e, a partir disso, encontrar soluções junto com o município.

Reunião

Ainda em Luziânia, o governador se reuniu com os prefeitos da região do Entorno do Distrito Federal para alertar da importância de adoção de medidas contra a Covid-19. Ele pediu empenho de todos e afirmou que, desde que haja interesse, é possível encontrar maneiras, como por exemplo, o rodízio entre as atividades produtivas e ser participativo no combate à doença. "É fundamental sairmos da crise com atendimento à população. A omissão em um momento como esse custará caro a todos os gestores no futuro. Vocês podem ter certeza disso", asseverou.

Participaram da agenda do governador em Luziânia os prefeitos Lucas Antonietti (Águas Lindas), Fábio Correa (Cidade Ocidental), Carlinhos do Mangão (Novo Gama), Aleandro Caldato (Santo Antônio do Descoberto), Pábio Mossoró (Valparaíso de Goiás), Joseleide Lázaro (Padre Bernardo), Allysson Lima (Alexânia) e Daniel Vaz (Cristalina); o presidente da Câmara de Valparaíso, Plácido Cunha; e a diretora do Hospital Regional de Luziânia, Carla Bianca Piasecki.

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