sexta-feira, 22 de janeiro de 2016

Concurso para Ministro do STF, STJ, TCU e de Conselheiros dos Tribunais! Você concorda?

Uma Proposta de Emenda à Constituição do senador Reguffe (PDT-DF), promete causar bastante polêmica no que diz respeito a matéria de concurso público

É que o texto (leia aqui) quer alterar os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e 104 da Constituição Federal, para estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, bem como os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, sejam selecionados mediante concurso público de provas e títulos e nomeados para mandatos de cinco anos.

A medida foi proposta após a promulgação da Emenda Constitucional 88, oriunda da PEC 42/2003 (também conhecida como PEC da Bengala), que amplia de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria dos ministros. Vale lembrar também que a Emenda Constitucional 88 fixa o mandato dos ministros em 5 anos. A proposta de realização de Concursos Públicos para Ministro foi apresentada na PEC 52/2015. Segundo a proposta, atualmente o Supremo Tribunal Federal (STF) é composto por 11 Ministros, estes seriam selecionados através de um concurso de provas e títulos. Para participar desta seleção será preciso que o candidato tenha idade entre 35 e 75 anos, além de ter notável saber jurídico e reputação ilibada.

Segundo o senador Reguffe, atualmente o Judiciário sofre com o tráfico de influências, onde os interesses políticos predominam. O senador fez questão de frisar que existem juízes e ministros sérios e independentes, mas não acha correto o modelo de seleção atual, onde o indicado vai julgar as ações da pessoa quem o indicou. Esta maneira de seleção não é boa para a democracia e para a sociedade brasileira.

Além do concurso para Ministros (do STF, STJ e TCU), a PEC 52/2015 também estabelece a criação de certames para a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Estados e Municípios. Todos os selecionados seriam nomeados para mandatos de cinco anos. 

Reguffe acha que com mandatos de cinco anos, mais pessoas poderão ter a oportunidade e chegar aos tribunais superiores. Isso é algo positivo, uma vez que a vitalicidade no cargo não é boa e uma alternância nestes cargos é importante para oxigenar o sistema.

Vale lembrar que a PEC 52/2015 ainda está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Além disso, é importante frisar que a PEC ainda aguarda a designação de um relator.

No site do Senado é possível opinar a favor ou contra a proposta, que já conta com 1.036 votos, sendo 32 contra e 1.006 a favor (veja aqui). 

Outra proposta reforça concurso para ministro do TCU

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) pediu ao Senado rapidez no exame e a aprovação de proposta de emenda à Constituição de sua autoria que institui concurso público de provas e títulos para o preenchimento dos cargos de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).

O TCU é composto por nove ministros, sendo seis indicados pelo Congresso Nacional e três pela Presidência da República. Com a proposta (PEC 7/2014), o senador defende o fim das indicações políticas, por entender que a politização do tribunal "serve aos poderosos de plantão", mas prejudica os interesses do país.

Alvaro Dias alega ser necessário dar prioridade à formação técnica e profissional do TCU, órgão essencial à fiscalização do uso do dinheiro público.

- Não há outro método mais adequado para aferir competência e qualificação técnica do que o concurso público. O Tribunal de Contas tem que ser extremamente qualificado para cumprir sua missão, que é conter o processo de corrupção, que se alarga pelo país.

Alvaro Dias já apresentou proposta prevendo concurso para conselheiro dos tribunais de contas dos estados e dos municípios (PEC 25/200

0). Ele acha justo que a mesma exigência seja feita aos ministros do TCU. Após aprovação pelo Senado, em 2001, a proposta seguiu para a Câmara dos Deputados.

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