terça-feira, 17 de dezembro de 2013

Promotor aciona Estado de Goiás para que realize concurso público para a Educação

Com vistas a concretizar a realização de concurso público para a área da educação estadual o promotor de justiça Fernando Krebs acionou o Estado de Goiás para que o certame seja realizado no prazo de 180 dias. A ação requere ao Poder Executivo estadual a contratação de professores e servidores de apoio administrativo sendo que o quantitativo mínimo para cargos de docentes é de 9.155 e de 5.934 funcionários um total de 15.089 novos cargos.
O promotor também pede na ação que o Estado de Goiás convoque, nomeio e emposse os aprovados de forma que os mesmos comecem a atuar no segundo semestre letivo de 2014. O não cumprimento, conforme pede a ação, pode acarretar em multa diária de R$ 40 mil.

Fernando Krebs também requisita que o Estado deixe de celebrar contratos temporários ou renove os em vigor até que se dê uma solução definitiva ao proposto pela ação, tendo pedido que no mérito, todos os contratos temporários firmados a partir de 1999 sejam considerados nulos, tornando obrigatória a realização de certame de provas e títulos para professores e servidores administrativos para a Secretaria Estadual de Educação (Seduc).

O promotor justifica a propositura da ação devido precariedade que tem se perpetuado na pasta na gestão da Educação estadual por conta da contratação de temporários. Fernando Krebs também aponta que alguns desses contratos, inclusive, se estendem por tempo superior ao permitido pela legislação. 


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